Maria Lucia Karam é juíza de direito aposentada do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, ex-juíza auditora da Justiça Militar Federal e ex-defensora pública no Estado do Rio de Janeiro. Autora dos livros De Crimes, Penas e Fantasias (Niterói: Ed. Luam, 2a ed., 1993); Competência no Processo Penal (São Paulo: Ed. RT, 4a ed. 2005); Juizados Especiais Criminais – A Concretização Antecipada do Poder de Punir (São Paulo: Ed. RT, 2004); e da coletânea Escritos sobre a Liberdade (Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009). Membro da Diretoria da Law Enforcement Against Prohibition (LEAP) e Presidente de seu ramo brasileiro, a Associação dos Agentes da Lei Contra a Proibição (LEAP BRASIL). Integra ainda o Conselho Consultivo de Students for Sensible Drug Policy (SSDP). É membro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim), do Instituto Carioca de Criminologia (ICC) e da Associação Juízes para a Democracia (AJD).
Explicitando o paradigma bélico que tem caracterizado a atuação do sistema penal, a proibição e sua ?guerra às drogas? são, atualmente, o principal motor da global expansão do poder punitivo e a maior fonte de violação a direitos humanos fundamentais. As convenções da ONU e leis nacionais, que discriminatoriamente criminalizam condutas de produtores, comerciantes e consumidores das arbitrariamente selecionadas drogas tornadas ilícitas, desprezam a primazia de normas inscritas nas declarações internacionais de direitos e nas constituições democráticas.
A proibição e sua guerra, além de fracassadas em sua inviável pretensão de salvar as pessoas de si mesmas e construir um inatingível mundo sem drogas, causam danos muito mais graves do que as drogas em si mesmas...
O tema das licitações públicas está presente diariamente na mídia, embora o cida...
A história do processo penal foi escrita a partir de dois fenômenos: a liberdade...