Livros

Execução Penal e Ressocialização

Trabalho onde se pretende abordar princípios básicos de execução penal, da Lei de Execução Penal e da Constituição Federal, de maneira crítica, observando, acima de tudo a precária realidade penitenciária, onde a realização de direitos é escassa. A própria imagem da prisão simboliza o descaso para com o Direito, demonstrando a ilegalidade do cárcere pela simples observação de suas cadeias e celas, não podendo essa constatação passar despercebida em nenhum texto sobre a execução penal...


Judiciário e República

Ao longo do século XX o poder judiciário foi se expandindo, sem correspondente democratização. Como responsáveis pela expansão do poder judiciário no Brasil podemos identificar diversos fatores, entre os quais a edição de novas leis que criaram novos direitos ou instrumentos para as demandas, mas sobretudo a desregulamentação da economia e a precarização das relações de trabalho. Pode ser fator de ampliação da atuação do poder judiciário a urbanização ocorrida no Brasil no pós-guerra e que implicou a busca por serviços considerados essenciais numa sociedade urbana. Ao lado disso há também a explicação da expansão da atividade do poder judiciário a processos de mudança social e institucional resultantes da interação entre os diversos agentes judiciais, políticos e sociais, ou ainda pela possibilidade de obtenção de vantagens decorrentes das deficiências do aparelho judicial,...


Justiça Transicional

A justiça transicional - ou justiça de transição - é um campo de estudos jurídicos e políticos desenvolvido a partir da análise das experiências de diversos países que, egressos de conflitos internos ou regimes ditatoriais, nos quais houve sistemática e grave violação de direitos humanos, buscam implementar ou reconstruir um regime democrático e compromissado com os direitos de seus cidadãos. Baseia-se no entendimento de que a aplicação combinada de um grupo de medidas permitirá que Estados e sociedades lidem com o legado de violações aos direitos humanos e alcancem os objetivos de reconciliação, fortalecimento do princípio democrático e garantia de não-recorrência. Essas medidas são classificadas em grupos, notadamente promoção da justiça, revelação da verdade, reparação das vítimas, reforma de instituições estatais e preservação e divulgação da memória...


Legalização das Drogas

Explicitando o paradigma bélico que tem caracterizado a atuação do sistema penal, a proibição e sua ?guerra às drogas? são, atualmente, o principal motor da global expansão do poder punitivo e a maior fonte de violação a direitos humanos fundamentais. As convenções da ONU e leis nacionais, que discriminatoriamente criminalizam condutas de produtores, comerciantes e consumidores das arbitrariamente selecionadas drogas tornadas ilícitas, desprezam a primazia de normas inscritas nas declarações internacionais de direitos e nas constituições democráticas. A proibição e sua guerra, além de fracassadas em sua inviável pretensão de salvar as pessoas de si mesmas e construir um inatingível mundo sem drogas, causam danos muito mais graves do que as drogas em si mesmas...


Lei de Acesso à Informação

  • Autor(es): Fabiano Angélico
  • ISBN: 978-85-67776-32-3
  • Número de páginas: 88
  • R$ 29,90

Transparência é o termo da moda, adotado como lema de governos e empresas. Na relação entre Estado e Sociedade no Brasil, o marco regulatório da transparência é a Lei de Acesso à Informação, conhecida como LAI. Normativa que abarca toda a Administraçao Pública brasileira, a Lei 12.527/2011 detalha, em 47 artigos, como deve ocorrer o acesso a informações detidas pelos órgãos públicos. Mas como, quando e onde nasceu este tipo de normativa? Quais os conceitos e premissas por trás desta lei? Como se deu a construção desta norma no Brasil? Este livro busca responder estas questões, apontando as origens das Leis de Acesso à Informação no mundo, problematizando os conceitos de transparência e accountability e trazendo um histórico dos processo e atores envolvidos na proposição, tramitação e aprovação da LAI brasileira...